REsp 1927565 - DECISAO

REsp 1927565 - DECISAO

Por se tratar de mútuo feneratício com débitos pagos em prestações, não de obrigação de trato sucessivo que se renova, e diante das novações/renegociações entre as partes, o termo inicial da prescrição é o vencimento da última parcela ou do último contrato firmado; o vencimento antecipado pactuado não altera esse marco, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Autor: JOSÉ MARCANTONIO LOEPS DA SILVA; Réu: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (FUNCORSAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Contrato De Mútuo, Previdência Privada Fechada, Vencimento Antecipado
Direito Civil Processo Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Contrato De Mútuo Previdência Privada Fechada Vencimento Antecipado

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARCANTONIO LOEPS DA SILVA

Autor

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (FUNCORSAN)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição aplicável à pretensão revisional em contratos de mútuo pagos em prestações: data da assinatura do contrato ou vencimento da última parcela/último contrato?
  2. 2 Efeito de novações/renegociações sobre o termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Por se tratar de mútuo feneratício com débitos pagos em prestações, não de obrigação de trato sucessivo que se renova, e diante das novações/renegociações entre as partes, o termo inicial da prescrição é o vencimento da última parcela ou do último contrato firmado; o vencimento antecipado pactuado não altera esse marco, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios.