EREsp 1674510 - ACORDAO
O Tribunal concluiu que a pretensão de restituição das contribuições vertidas ao plano de previdência complementar possui causa jurídica decorrente do contrato entre participantes e entidade de previdência, de modo que não se trata de ação subsidiária de enriquecimento sem causa; por isso, é inaplicável o prazo trienal do art. 206, § 3º, IV, do CC/2002, devendo incidir o prazo geral decenal do art. 205 do Código Civil de 2002. O recurso especial foi conhecido e provido para esse fim.
- Parties
- Recorrente: ADAMASCO SPFAR; Recorrente: AMAURI DE FREITAS PARAISO; Recorrente: ANGELO ROCETI; Recorrente: CELSO AFONSO FERREIRA; Recorrente: CLAUDIO MARTINS DE SOUZA; Recorrente: JOSE MILTON DALLARI SOARES; Recorrente: JULIA BRAZILINA TOFANELI; Recorrente: LUIZ GONZAGA ROSA; Recorrido: FUNDAÇÃO CESP; Recorrido: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA; Agravante: FUNDAÇÃO CESP; Agravado: ADAMASCO SPFAR; Agravado: AMAURI DE FREITAS PARAISO; Agravado: ANGELO ROCETI; Agravado: CELSO AFONSO FERREIRA; Agravado: CLAUDIO MARTINS DE SOUZA; Agravado: JOSE MILTON DALLARI SOARES; Agravado: JULIA BRAZILINA TOFANELI; Agravado: LUIZ GONZAGA ROSA; Agravado: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Acórdão Recurso Especial Conhecido E Provido
- Outcome
- Recurso especial conhecido e provido
- Legal Topics
- Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Restituição De Contribuições, Responsabilidade Contratual
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ADAMASCO SPFAR
Recorrente
AMAURI DE FREITAS PARAISO
Recorrente
ANGELO ROCETI
Recorrente
CELSO AFONSO FERREIRA
Recorrente
CLAUDIO MARTINS DE SOUZA
Recorrente
JOSE MILTON DALLARI SOARES
Recorrente
JULIA BRAZILINA TOFANELI
Recorrente
LUIZ GONZAGA ROSA
Recorrente
FUNDAÇÃO CESP
Recorrido
CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA
Recorrido
FUNDAÇÃO CESP
Agravante
ADAMASCO SPFAR
Agravado
AMAURI DE FREITAS PARAISO
Agravado
ANGELO ROCETI
Agravado
CELSO AFONSO FERREIRA
Agravado
CLAUDIO MARTINS DE SOUZA
Agravado
JOSE MILTON DALLARI SOARES
Agravado
JULIA BRAZILINA TOFANELI
Agravado
LUIZ GONZAGA ROSA
Agravado
CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA
Agravado
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Recurso Especial Conhecido E Provido
Legal Issues
- 1 Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de devolução de contribuições vertidas a plano de previdência complementar que não gerou benefício
- 2 Se o art. 206, § 3º, IV, do CC/2002 (prescrição trienal) é aplicável ou se deve incidir o prazo geral decenal do art. 205 do CC/2002
- 3 Se a pretensão configura enriquecimento sem causa (ação subsidiária) ou tem causa jurídica contratual
Ratio Decidendi
O Tribunal concluiu que a pretensão de restituição das contribuições vertidas ao plano de previdência complementar possui causa jurídica decorrente do contrato entre participantes e entidade de previdência, de modo que não se trata de ação subsidiária de enriquecimento sem causa; por isso, é inaplicável o prazo trienal do art. 206, § 3º, IV, do CC/2002, devendo incidir o prazo geral decenal do art. 205 do Código Civil de 2002. O recurso especial foi conhecido e provido para esse fim.
Court Disposition
Recurso especial conhecido e provido
Orders
- Determinar a observância do prazo de prescrição decenal (art. 205 do Código Civil de 2002) para a pretensão de devolução das contribuições vertidas ao plano de previdência complementar
Full Case Text
Judgment text and source record
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