AREsp 1731547 - ACORDAO

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Mantém-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a citação do Estado do Paraná no juízo estadual interrompe a prescrição também em relação à União, em razão da responsabilidade solidária dos entes federados; ademais, a citação válida interrompe a prescrição ainda que determinada por juízo incompetente, de modo que não se reconhece a prescrição da pretensão contra a União nos termos invocados.

Parties
Autor: Márcia Regina Barrios Gimenez Nunes e outros; Réu: Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali; Réu: IESDE do Brasil S.A.; Réu: Estado do Paraná; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno Improvido
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Solidária, Registro De Diploma, Dano Moral
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Responsabilidade Solidária Registro De Diploma Dano Moral

Case Brief

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Parties

Márcia Regina Barrios Gimenez Nunes e outros

Autor

Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali

Réu

IESDE do Brasil S.A.

Réu

Estado do Paraná

Réu

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Efeito da citação do Estado do Paraná sobre a prescrição da pretensão contra a União
  2. 2 Responsabilidade solidária entre entes federados e alcance da interrupção da prescrição
  3. 3 Termo inicial da prescrição em ações relativas ao registro de diplomas

Ratio Decidendi

Mantém-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a citação do Estado do Paraná no juízo estadual interrompe a prescrição também em relação à União, em razão da responsabilidade solidária dos entes federados; ademais, a citação válida interrompe a prescrição ainda que determinada por juízo incompetente, de modo que não se reconhece a prescrição da pretensão contra a União nos termos invocados.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada