REsp 1884782 - DECISAO

REsp 1884782 - DECISAO

O STJ conheceu dos recursos, entendeu que a prescrição não ocorreu por ter sido o prazo interrompido pela medida cautelar de protesto e recomeçado pela metade, confirmou a legitimidade do sindicato para substituir os substituídos e para executar valores de honorários quando autorizado, aplicou a jurisprudência consolidada sobre índices de correção (IPCA-E) e regime de juros, e deu parcial provimento ao recurso do Sindicato determinando que o juízo da execução verifique a existência de recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação de carreira, negando provimento ao recurso da UFPE nas demais pretensões.

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Pernambuco (UFPE); Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco (Sintufepe); Recorrentes: Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço dos recursos especiais da UFPE e do Sindicato; nego provimento ao recurso da UFPE; dou parcial provimento ao recurso do Sindicato.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença, Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Honorários Advocatícios, Compensação De Reajuste, Reajuste Salarial
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução De Sentença Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada Legitimidade Sindical +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco (Sintufepe)

Recorrente

Outros

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 legitimidade ativa do sindicato para substituir docentes e executar honorários sucumbenciais
  3. 3 possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com reajustes previstos nas Leis nos 8.622/93 e 8.627/93

Ratio Decidendi

O STJ conheceu dos recursos, entendeu que a prescrição não ocorreu por ter sido o prazo interrompido pela medida cautelar de protesto e recomeçado pela metade, confirmou a legitimidade do sindicato para substituir os substituídos e para executar valores de honorários quando autorizado, aplicou a jurisprudência consolidada sobre índices de correção (IPCA-E) e regime de juros, e deu parcial provimento ao recurso do Sindicato determinando que o juízo da execução verifique a existência de recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação de carreira, negando provimento ao recurso da UFPE nas demais pretensões.

Court Disposition

Conheço dos recursos especiais da UFPE e do Sindicato; nego provimento ao recurso da UFPE; dou parcial provimento ao recurso do Sindicato.

Orders

  • Determinar que o juízo da execução verifique a existência de recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores
  • Publique-se e intime-se.