REsp 1877177 - DECISAO

REsp 1877177 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca da violação invocada (art.205 do CC), o que impede também o exame da alegada divergência jurisprudencial, de modo que aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15 para negar seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: DAIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA; Recorrida: MRV MRL XVI INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Decadência Responsabilidade Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

DAIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Recorrente

MRV MRL XVI INCORPORAÇÕES LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional aplicável (art.205 do CC) vs. prazo decadencial previsto no art.501 do CC e art.27 do CDC
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial sobre o prazo prescricional/decadencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca da violação invocada (art.205 do CC), o que impede também o exame da alegada divergência jurisprudencial, de modo que aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15 para negar seguimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Publique-se. Intimem-se.