REsp 1917504 - DECISAO

REsp 1917504 - DECISAO

Por ter sido a questão de direito afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033), impõe-se a suspensão do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do RISTJ e do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.033); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Do Ministério Público, Ação De Protesto, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Do Ministério Público Ação De Protesto Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.033); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Ministério Público para ajuizamento de ação de protesto com vistas à interrupção do prazo prescricional para o cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 Suspensão do recurso especial em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1.033)

Ratio Decidendi

Por ter sido a questão de direito afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033), impõe-se a suspensão do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do RISTJ e do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
  • Manter suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC/2015