REsp 1790526 - DECISAO

REsp 1790526 - DECISAO

Descontado o acréscimo da continuidade delitiva (Súmula 497/STF), a pena aplicada foi de 2 anos, atraindo o prazo prescricional de 4 anos (art. 109, V, CP). Considerando o trânsito em julgado para o Ministério Público em 26/2/2008, a suspensão do prazo entre 09/02/2012 e 06/10/2016 (art. 68 da Lei 11.941/2009) e a publicação do acórdão em 19/2/2018, a soma dos períodos em que o prazo fluiu (26/2/2008–09/2/2012 e 06/10/2016–19/2/2018) ultrapassa quatro anos, razão pela qual ocorreu a prescrição da pretensão punitiva antes da interposição do recurso, ensejando a extinção da punibilidade com fundamento nos arts. 107, IV, e 110, § 1º, c.c. art. 109, V, do CP.

Parties
Condenado: NELSON AFIF CURY; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Extinção Da Punibilidade
Outcome
julgo extinta a punibilidade do crime atribuído a NELSON AFIF CURY pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, com fulcro nos arts. 107, IV, e 110, § 1º, c.c. o art. 109, V, todos do CP.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Crime Continuado, Suspensão Do Prazo Da Pretensão Punitiva
Direito Penal Processo Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Crime Continuado Suspensão Do Prazo Da Pretensão Punitiva

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Parties

NELSON AFIF CURY

Condenado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva nos termos do art. 110, § 1º do CP
  2. 2 cômputo do prazo prescricional considerando suspensão prevista no art. 68 da Lei n. 11.941/2009
  3. 3 desconto do acréscimo decorrente de continuidade delitiva em observância à Súmula n. 497 do STF

Ratio Decidendi

Descontado o acréscimo da continuidade delitiva (Súmula 497/STF), a pena aplicada foi de 2 anos, atraindo o prazo prescricional de 4 anos (art. 109, V, CP). Considerando o trânsito em julgado para o Ministério Público em 26/2/2008, a suspensão do prazo entre 09/02/2012 e 06/10/2016 (art. 68 da Lei 11.941/2009) e a publicação do acórdão em 19/2/2018, a soma dos períodos em que o prazo fluiu (26/2/2008–09/2/2012 e 06/10/2016–19/2/2018) ultrapassa quatro anos, razão pela qual ocorreu a prescrição da pretensão punitiva antes da interposição do recurso, ensejando a extinção da punibilidade com fundamento nos arts. 107, IV, e 110, § 1º, c.c. art. 109, V, do CP.

Court Disposition

julgo extinta a punibilidade do crime atribuído a NELSON AFIF CURY pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, com fulcro nos arts. 107, IV, e 110, § 1º, c.c. o art. 109, V, todos do CP.

Orders

  • Julgo extinta a punibilidade do crime atribuído a NELSON AFIF CURY pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, com fulcro nos arts. 107, IV, e 110, § 1º, c.c o art. 109, V, todos do CP.
  • Publique-se e intimem-se.