HC 606015 - DECISAO

HC 606015 - DECISAO

O pedido foi considerado reiterado porque já havia sido apreciado no Recurso em Habeas Corpus n. 93.339/SP; assim, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus é julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Reiteração De Pedido, Prejudicialidade
Processo Penal Direito Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Reiteração De Pedido Prejudicialidade

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da extinção da punibilidade por prescrição
  2. 2 reiteração de pedido por já ter sido apreciado no Recurso em Habeas Corpus n. 93.339/SP
  3. 3 prejudicialidade com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado reiterado porque já havia sido apreciado no Recurso em Habeas Corpus n. 93.339/SP; assim, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus é julgado prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.