AREsp 1694561 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque o agravante impugnou a fundamentação da decisão agravada; no mérito, decidiu-se que a adesão ao parcelamento interrompe a prescrição (mesmo que inicial ou indeferida) e que, para tributos por homologação, o termo inicial da prescrição é a entrega da declaração ou o vencimento, o que for posterior; não houve omissão do Tribunal a quo quanto à matéria, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: REBEL INDUSTRIA ELETROMECANICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento, Lançamento Por Homologação, Execução Fiscal
Tributário Processual Civil Administrativo Prescrição Parcelamento Lançamento Por Homologação Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

REBEL INDUSTRIA ELETROMECANICA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a adesão a programa de parcelamento interrompe o prazo prescricional
  2. 2 Qual é o termo inicial da prescrição para tributos sujeitos a lançamento por homologação
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal a quo quanto à data de consolidação do parcelamento e prequestionamento (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque o agravante impugnou a fundamentação da decisão agravada; no mérito, decidiu-se que a adesão ao parcelamento interrompe a prescrição (mesmo que inicial ou indeferida) e que, para tributos por homologação, o termo inicial da prescrição é a entrega da declaração ou o vencimento, o que for posterior; não houve omissão do Tribunal a quo quanto à matéria, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.