REsp 1922610 - DECISAO

REsp 1922610 - DECISAO

Por tratar-se de cobrança contra a Fazenda Pública, prevalece a regra específica do Decreto nº 20.910/1932, impondo prazo prescricional quinquenal para a pretensão executiva relativa a tarifas de água e esgoto; assim, o acórdão recorrido que reconheceu a prescrição dos créditos anteriores a dezembro de 2009 e manteve a cobrança dos exercícios de 2010 e 2011 foi mantido, e o Recurso Especial foi negado provimento em consonância com precedentes do STJ e com o enunciado dominante (Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA; Recorrido: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Tarifa De Água E Esgoto, Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Tarifa De Água E Esgoto Certidão De Dívida Ativa Execução Fiscal Honorários Advocatícios

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Parties

SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA

Recorrente

MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à cobrança de tarifas de água e esgoto quando a Fazenda Pública figura no polo passivo
  2. 2 Natureza jurídica da tarifa (tributária ou não) e consequências para a prescrição
  3. 3 Validade formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e requisitos de nulidade

Ratio Decidendi

Por tratar-se de cobrança contra a Fazenda Pública, prevalece a regra específica do Decreto nº 20.910/1932, impondo prazo prescricional quinquenal para a pretensão executiva relativa a tarifas de água e esgoto; assim, o acórdão recorrido que reconheceu a prescrição dos créditos anteriores a dezembro de 2009 e manteve a cobrança dos exercícios de 2010 e 2011 foi mantido, e o Recurso Especial foi negado provimento em consonância com precedentes do STJ e com o enunciado dominante (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Reconhecida a prescrição dos créditos referentes a tarifas de água e esgoto anteriores a dezembro de 2009
  • Manutenção da cobrança referente aos exercícios de 2010 e 2011