REsp 1896408 - DECISAO

REsp 1896408 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com base no art. 932, III, do CPC, pois a matéria discutida demanda reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal ao reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em...

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Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Apelada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Competência Da Justiça, Legitimidade Passiva, Indenização Por Danos, PASEP
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Competência Da Justiça Legitimidade Passiva Indenização Por Danos PASEP

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

União Federal

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil em ação de indenização por desfalque em conta PASEP
  2. 2 competência para apreciar pedidos contra o Banco do Brasil (Justiça Estadual vs. Justiça Federal)
  3. 3 prescrição da pretensão deduzida contra a União em razão do regime do PASEP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com base no art. 932, III, do CPC, pois a matéria discutida demanda reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal ao reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em demandas por má gestão de conta PASEP e a prescrição das pretensões deduzidas contra a União.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com base no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.