REsp 1873381 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE SANTO ANTÔNIO. ENCHENTE. ALAGAMENTO DE ÁREA RESIDENCIAL. ACIDENTE DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS. INSURGÊNCIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL ATINGIDA. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO 1. Cuida-se de agravo interno interposto por SANTO ANTONIO ENERGIA S/A contra decisão monocrática (fls. 3260-3265) que não conheceu do recurso especial, sob o fundamento de que, no caso concreto, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência que prevalece no STJ, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ. Em suas razões recursais (fls. 3268-3288), a parte agravante sublinha: (1) o prazo prescricional é trienal, por incidência do art. 206, §3º, V, do Código Civil Brasileiro - CCB, o que está amparado por precedentes do STJ; (2) a pretensão indenizatória refere-se a danos materiais e morais sofridos pelos agravados nos meses de fevereiro, março e abril de 2014, consistentes na perda do imóvel de residência e dos pertences que o guarneciam, em razão de uma enchente nos entornos do rio Madeira, onde está instalada a hidrelétrica explorada pela agravante; (3) se a demanda foi distribuída somente em 15/07/2017, é de se reconhecer como prescrita a pretensão; (4) a questão jurídica não envolve direito ambiental, tem cunho meramente patrimonial e individual; (5) cumpre extinguir o processo com o conhecimento do mérito, declarando a ocorrência de prescrição da pretensão apresentada, nos termos das normas de regência ora invocadas pela agravante. Certificada a ausência de apresentação de contraminuta ao agravo interno às fls. 3291-3293. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE SANTO ANTÔNIO. ENCHENTE. ALAGAMENTO DE ÁREA RESIDENCIAL. ACIDENTE DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS. INSURGÊNCIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL ATINGIDA. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno não conhecido. VOTO 2. Cinge-se a controvérsia à admissibilidade do recurso especial interposto pela parte ora agravante, o qual foi obstado em decisão monocrática desta Relatoria, por incidência do óbice da Súmula 83 do STJ. 3. Nas razões do recurso especial, a parte ora agravante sustentou haver violação ao art. 206, §3º, do CCB, argumentando, em síntese, que: (1) a usina hidrelétrica de Santo Antônio é uma das principais obras do PAC - Programa de Aceleração de Crescimento do governo federal e supriu a carência de energia elétrica de 40 milhões de pessoas em todo o Brasil; (2) a demanda indenizatória tem por objeto pretensão de reparação por danos sofridos por consequência de uma cheia histórica do Rio Madeira, ocorrida no início de 2014; (3) como a demanda foi distribuída passados mais de 3 anos do alagamento, a pretensão foi atingida pela prescrição trienal; (4) os meses de alagamento foram os meses de fevereiro a maio de 2014, enquanto a demanda foi distribuída em 07/08/2017; (5) a recorrente é concessionária e faz uso do Rio Madeira, bem público classificado como de uso comum do povo, para a produção de energia elétrica; (6) os precedentes invocados garantem que danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica são regidos, quanto ao prazo prescricional, pelo art. 206, §3º, V, do CCB. Inadmitido o recurso especial por decisão monocrática (fls. 3260-3265), em sede de razões de agravo interno em recurso especial (fls. 3268-3288), a agravante não promoveu impugnação específica acerca do óbice de admissibilidade da Súmula 83 do STJ. Com efeito, o art. 1.021, § 1º, do NCPC determina que na petição de agravo interno, a parte agravante impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada, o que, como visto, não foi observado no presente caso. Ademais, em obediência ao princípio da dialeticidade, exige-se dos agravantes o desenvolvimento de argumentação capaz de demonstrar a incorreção dos motivos nos quais se fundou a decisão agravada, técnica ausente nas razões dessa irresignação, a atrair a incidência da Súmula nº 182 desta Corte, do seguinte teor: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Nesse mesmo sentido o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 que, ao tempo em que exige dos advogados um maior compromisso com a fundamentação dos recursos, traz como pressuposto objetivo de admissibilidade recursal o já referido princípio da dialeticidade, ao dispor que o relator não conhecerá de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, verbis: "Art. 932. Incumbe ao relator: (..) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;". Ressalte-se que esse ônus da agravante foi mantido no parágrafo 2º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com redação dada pela Emenda Regimental n. 24 de 2016, de seguinte teor: Art. 259. Contra decisão proferida por Ministro caberá agravo interno para que o respectivo órgão colegiado sobre ela se pronuncie, confi rmando-a ou reformando-a. (..) § 2º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. (Incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016) Nesse sentido, colacione-se ementas dos seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1042 DO NCPC) - DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU O RECLAMO - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto do decisum hostilizado. Aplicação da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC 73 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 955.098/PI, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 19/04/2017). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. RECURSO DO CREDOR. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTIGOS 932, III, e 1.021, § 1º, DO CPC DE 2015. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Concluído pela Corte de origem que o recorrente, embora tenha atingido a maioridade, ainda faz jus aos alimentos, porém em percentual menor da renda do recorrido, seu genitor, o reexame da questão esbarra no óbice de que trata o verbete n. 7 da Súmula desta Casa. 2. Nos termos dos artigos 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 903.181/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 27/04/2017). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO COMBATE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III E 1.021, § 1º, DO CPC DE 2015 E DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada, de acordo com os arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 1037068/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). 4. Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É como voto.