REsp 1822599 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Necessidade de aguardar o trânsito em julgado do Mandado de Segurança Coletivo para ajuizamento de ação de cobrança visando parcelas pretéritas
2. 2 Legitimidade ativa de associações para propositura de mandado de segurança coletivo e prova de filiação
3. 3 Ilegitimidade passiva da São Paulo Previdência no período discutido

Ratio Decidendi

Tendo em vista a jurisprudência consolidada do STJ de que é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em Mandado de Segurança Coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas, e diante da impossibilidade de reexaminar material fático-probatório em recurso especial, o Tribunal não conheceu do recurso especial dos autores e conheceu do agravo para, nessa parte, dar provimento ao recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV, extinguindo o feito sem exame de mérito.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial dos autores; conheço do agravo e, nessa parte, dou provimento ao recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV para extinguir o feito sem exame de mérito; inverto a sucumbência e fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

• Não conheço do recurso especial dos autores.
• Conheço do agravo e, nessa parte, dou provimento ao recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV para extinguir o feito sem exame de mérito.