AREsp 1633302 - ACORDAO

AREsp 1633302 - ACORDAO

Havendo fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicação do prazo de garantia quinquenal do art. 618 do CC/2002) não impugnado no recurso especial, aplica-se por analogia a Súmula 283/STF, tornando inadmissível o recurso quanto à matéria não atacada; além disso, a decisão de origem está em consonância com a...

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Parties
AGRAVANTE: SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL CEILANDIA SUL S.A; AGRAVADO: CONDOMINIO DO LOTE 06, VIA NM 12-A QUADRA 12, SETOR N/NORTE; Interes.: CAENGE S.A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma, Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Responsabilidade Civil Do Construtor, Prazo De Garantia, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Decadência Responsabilidade Civil Do Construtor Prazo De Garantia Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL CEILANDIA SUL S.A

AGRAVANTE

CONDOMINIO DO LOTE 06, VIA NM 12-A QUADRA 12, SETOR N/NORTE

AGRAVADO

CAENGE S.A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma, Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 aplicação do prazo de garantia quinquenal do art. 618 do CC/2002
  3. 3 início da contagem do prazo prescricional após o decurso do prazo de garantia

Ratio Decidendi

Havendo fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicação do prazo de garantia quinquenal do art. 618 do CC/2002) não impugnado no recurso especial, aplica-se por analogia a Súmula 283/STF, tornando inadmissível o recurso quanto à matéria não atacada; além disso, a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece o prazo de garantia de 5 anos e a contagem da prescrição após o quinquênio, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno