AREsp 1827391 - DECISAO

AREsp 1827391 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por ausência de prequestionamento da questão principal perante o tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e por deficiência de fundamentação quanto às demais controvérsias (incidência da Súmula 284/STF), motivo pelo qual não foi possível o exame do recurso especial interposto.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Impetrante/recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Processo Administrativo Disciplinar, Mandado De Segurança, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Prequestionamento, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Direito Administrativo Direito Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Processo Administrativo Disciplinar Mandado De Segurança Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Impetrante/recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo prescricional penal a infrações administrativas também tipificadas como crime
  2. 2 prazo prescricional aplicável a penalidade de demissão no âmbito da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (IRDR)
  3. 3 interrupção da prescrição por sindicância e contagem do prazo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por ausência de prequestionamento da questão principal perante o tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e por deficiência de fundamentação quanto às demais controvérsias (incidência da Súmula 284/STF), motivo pelo qual não foi possível o exame do recurso especial interposto.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial