REsp 1798512 - ACORDAO

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Por se tratar de pretensão fundada em relação contratual (revisão e repetição de indébito em contrato de prestação de serviços funerários), aplica-se a regra geral do art. 205 do Código Civil (prescrição decenal); o acórdão estadual está em conformidade com a jurisprudência do STJ, sujeitando-se ao óbice da Súmula...

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Parties
Agravante: ATHIA PLANOS DE BENEFICIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Danos Morais, Contrato De Prestação De Serviços Funerários, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 83/stj, Art. 205 Do CC
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Parties

ATHIA PLANOS DE BENEFICIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à ação de repetição de indébito cumulada com danos morais derivada de contrato de prestação de serviços funerários: decenal (art.205 CC) ou trienal (art.206, §3º, IV CC)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 27 do CDC em relação à reparação por cobrança indevida
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ por assentimento da jurisprudência do STJ no acórdão estadual

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão fundada em relação contratual (revisão e repetição de indébito em contrato de prestação de serviços funerários), aplica-se a regra geral do art. 205 do Código Civil (prescrição decenal); o acórdão estadual está em conformidade com a jurisprudência do STJ, sujeitando-se ao óbice da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno