EAREsp 749198 - ACORDAO

EAREsp 749198 - ACORDAO

Houve dissídio jurisprudencial e, no mérito, a Corte Especial entendeu que, na ausência de norma específica, aplica-se a norma geral do Código Civil: o prazo prescricional para repetição de indébito por cobrança indevida de serviços telefônicos não contratados é decenal, nos termos do art. 205 do CC/2002; a classificação da pretensão como enriquecimento sem causa (art. 206, §3º) não se aplica quando há relação contratual e ação específica de repetição de indébito.

Parties
Embargante: ERMELINA MACHADO DE SOUZA MAGNI; Embargante: NELCI JOÃO MAGNI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (acórdão)
Outcome
Embargos de divergência acolhidos; acórdão embargado cassado; agravo regimental conhecido e provido; recurso especial provido; fixada a tese de que o prazo prescricional é decenal (art. 205 do CC/2002) para repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços telefônicos não contratados.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Cobrança Indevida, Serviços De Telefonia
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Repetição De Indébito Cobrança Indevida Serviços De Telefonia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERMELINA MACHADO DE SOUZA MAGNI

Embargante

NELCI JOÃO MAGNI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços telefônicos não contratados (decenal vs. trienal).
  2. 2 Se a pretensão caracteriza enriquecimento sem causa, sujeitando-se ao prazo do art. 206, §3º, IV/V do CC/2002.
  3. 3 Aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e necessidade de comprovação de má-fé para repetição em dobro.

Ratio Decidendi

Houve dissídio jurisprudencial e, no mérito, a Corte Especial entendeu que, na ausência de norma específica, aplica-se a norma geral do Código Civil: o prazo prescricional para repetição de indébito por cobrança indevida de serviços telefônicos não contratados é decenal, nos termos do art. 205 do CC/2002; a classificação da pretensão como enriquecimento sem causa (art. 206, §3º) não se aplica quando há relação contratual e ação específica de repetição de indébito.

Court Disposition

Embargos de divergência acolhidos; acórdão embargado cassado; agravo regimental conhecido e provido; recurso especial provido; fixada a tese de que o prazo prescricional é decenal (art. 205 do CC/2002) para repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços telefônicos não contratados.

Orders

  • Fixar a tese de que é decenal (art. 205 do CC/2002) o prazo prescricional de repetição de indébito relativo à cobrança indevida de valores referentes a serviços telefônicos não contratados.