REsp 1418695 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma detida as questões suscitadas: concluiu-se que, diante da exploração empresarial e da anuência tácita quanto à utilização das obras, o não recolhimento da retribuição aproxima-se de ilícito contratual, o que afasta a aplicação...

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Parties
Embargante: Way TV Belo Horizonte S.A.; Embargado: ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Prescrição, Revisão De Preços, Ônus Da Prova, Tabela De Preços Do ECAD, Comunicação Ao Público
Direitos Autorais Direito Civil Processo Civil Prescrição Revisão De Preços Ônus Da Prova Tabela De Preços Do ECAD Comunicação Ao Público

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Parties

Way TV Belo Horizonte S.A.

Embargante

ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à cobrança de retribuição por comunicação ao público
  2. 2 natureza da pretensão reparatória (contratual ou extracontratual)
  3. 3 ônus da prova sobre obras utilizadas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma detida as questões suscitadas: concluiu-se que, diante da exploração empresarial e da anuência tácita quanto à utilização das obras, o não recolhimento da retribuição aproxima-se de ilícito contratual, o que afasta a aplicação do prazo trienal e autoriza a contagem prescricional conforme o art. 2.028 do CC/2002; ademais, reconheceu-se a legalidade da tabela de preços e a competência das associações (e do ECAD na forma legal) para sua fixação, tornando inadequada, em regra, a intervenção do Poder Judiciário na revisão de preços.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator