AREsp 1816721 - DECISAO

AREsp 1816721 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência na fundamentação quanto à violação de dispositivo federal (analogia à Súmula 284/STF), impossibilidade de fundar recurso especial em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ), ausência de prequestionamento, necessidade de reexame probatório (Súmula 7/STJ) e insuficiência de demonstração de divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: FABRICA DE GAZES INDUSTRIAIS AGRO PROTETORAS FAGIP S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Lançamento Por Homologação, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Lançamento Por Homologação Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmulas

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Parties

FABRICA DE GAZES INDUSTRIAIS AGRO PROTETORAS FAGIP S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da execução fiscal em razão do decurso do lustro
  2. 2 Início da contagem do prazo prescricional em tributo sujeito a lançamento por homologação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada violação de súmula

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência na fundamentação quanto à violação de dispositivo federal (analogia à Súmula 284/STF), impossibilidade de fundar recurso especial em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ), ausência de prequestionamento, necessidade de reexame probatório (Súmula 7/STJ) e insuficiência de demonstração de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.