EREsp 1848223 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou corretamente que a prescrição para repetição de indébito em contratos bancários observa os prazos previstos nos arts. 177 do CC/1916 e 205 do CC/2002, respeitada a norma de transição do art. 2.028 do CC/2002, tendo como termo inicial a data da...

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Parties
Agravante: LOJAS DE CALCADOS BOTAFOGO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Quarta Turma: Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Imputação Do Pagamento, Contrato De Conta Corrente, Capitalização De Juros, Congruência (limites Do Pedido)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Prescrição Repetição De Indébito Imputação Do Pagamento Contrato De Conta Corrente Capitalização De Juros +1 more

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Parties

LOJAS DE CALCADOS BOTAFOGO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Quarta Turma: Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição: data da lesão
  2. 2 aplicação dos prazos prescricionais conjugando art. 2.028 do CC/2002 com art. 205 do CC/2002 e art. 177 do CC/1916
  3. 3 imputação do pagamento (imputar primeiramente nos juros) e sua admissibilidade quando o contrato for omisso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou corretamente que a prescrição para repetição de indébito em contratos bancários observa os prazos previstos nos arts. 177 do CC/1916 e 205 do CC/2002, respeitada a norma de transição do art. 2.028 do CC/2002, tendo como termo inicial a data da lesão; e porque a imputação do pagamento nos juros antes do capital é admitida quando o contrato for omisso, nos termos do art. 354 do CC/2002, além de o julgamento ter respeitado os limites do pedido (congruência), atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por LOJAS DE CALCADOS BOTAFOGO LTDA