AREsp 1761453 - DECISAO

AREsp 1761453 - DECISAO

A revogação da lei que previa o adicional por tempo de serviço constituiu ato único de efeito concreto e permanente, configurando negativa do próprio fundo de direito e, assim, determinando o início da contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 a partir da revogação (2011),...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Cezar Vila Maior e outros; Agravado: Município de Sidrolândia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Fundo De Direito, Adicional Por Tempo De Serviço, Recurso Especial Inadmitido
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Fundo De Direito Adicional Por Tempo De Serviço Recurso Especial Inadmitido

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Cezar Vila Maior e outros

Agravante

Município de Sidrolândia

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação da lei que previa adicional por tempo de serviço configura ato único que inicia a contagem do prazo prescricional do fundo de direito
  2. 2 Se a ausência de pagamento e eventual omissão administrativa afasta a prescrição do fundo de direito
  3. 3 Se houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

A revogação da lei que previa o adicional por tempo de serviço constituiu ato único de efeito concreto e permanente, configurando negativa do próprio fundo de direito e, assim, determinando o início da contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 a partir da revogação (2011), de modo que a ação ajuizada em 2017 estava prescrita; não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015).