REsp 1916323 - DECISAO

REsp 1916323 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido estava em confronto com a orientação dominante do STJ, segundo a qual a prescrição qüinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932 não se aplica aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais ocorridos durante o Regime Militar; por isso deu-se provimento ao Recurso Especial para afastar a prescrição e determinar que as instâncias de origem voltem a julgar o feito.

Parties
Recorrente: MARCO ANTONIO BARBEITO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento ao Recurso Especial para afastar a prescrição e determinar que as instâncias de origem julguem o feito como entenderem de direito.
Legal Topics
Prescrição, Danos Morais, Regime Militar, Anistia Política, Decreto 20.910/1932, Imprescritibilidade
Processual Civil Direito Civil Direitos Humanos Prescrição Danos Morais Regime Militar Anistia Política Decreto 20.910/1932 +1 more

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Parties

MARCO ANTONIO BARBEITO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 (prescrição qüinquenal) a ações de indenização por danos ocorridos durante o Regime Militar
  2. 2 Caracterização da imprescritibilidade de ações por violação de direitos fundamentais ocorridas no Regime Militar
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial frente ao óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido estava em confronto com a orientação dominante do STJ, segundo a qual a prescrição qüinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932 não se aplica aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais ocorridos durante o Regime Militar; por isso deu-se provimento ao Recurso Especial para afastar a prescrição e determinar que as instâncias de origem voltem a julgar o feito.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial para afastar a prescrição e determinar que as instâncias de origem julguem o feito como entenderem de direito.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para afastar a prescrição e determinar que as instâncias de origem julguem o feito como entenderem de direito.
  • Publique-se e intimem-se.