REsp 1533287 - DECISAO

REsp 1533287 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para declarar prescritas as parcelas pagas há mais de um ano do ajuizamento da ação, porquanto a pretensão do segurado contra o segurador sujeita‑se ao prazo prescricional anual do art. 206, § 1º, II, 'b', do CC/2002 em razão da relação de trato sucessivo, de modo que a repetição de indébito abrange apenas os 12 meses anteriores ao ajuizamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Nulidade De Cláusula, Repetição De Indébito, Reajuste Por Faixa Etária, Contrato De Seguro Em Grupo
Direito Civil Processual Civil Seguros Direito Do Consumidor Prescrição Nulidade De Cláusula Repetição De Indébito Reajuste Por Faixa Etária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável às pretensões do segurado contra o segurador
  2. 2 prescrição anual (art. 206, § 1º, II, 'b') versus prescrição trienal (art. 206, § 3º)
  3. 3 nulidade de cláusula de reajuste por mudança de faixa etária

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para declarar prescritas as parcelas pagas há mais de um ano do ajuizamento da ação, porquanto a pretensão do segurado contra o segurador sujeita‑se ao prazo prescricional anual do art. 206, § 1º, II, 'b', do CC/2002 em razão da relação de trato sucessivo, de modo que a repetição de indébito abrange apenas os 12 meses anteriores ao ajuizamento.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Declarar prescritas as parcelas pagas há mais de um ano do ajuizamento da ação.
  • Intimem-se.