EAREsp 1829110 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a prescrição adotando-se, como regra, o termo inicial na data do lançamento/distribuição de cada edição dos jogos (teoria objetiva da actio nata), porém verificando, em concreto, se houve comercialização ulterior das edições antigas pela própria ré, hipótese em que o prazo poderia ser renovado; o exame das demais matérias ficou prejudicado.

Parties
Recorrente/agravante: ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B.V.; Recorrente/agravante: ELECTRONIC ARTS LIMITED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo No STJ (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Danos Materiais, Uso De Imagem, Sucumbência, Juros Moratórios, Comercialização De Produtos (jogos Eletrônicos)
Direito Civil Processo Civil Direitos Da Personalidade / Direito De Imagem Responsabilidade Civil Prescrição Teoria Da Actio Nata Danos Materiais Uso De Imagem +3 more

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Parties

ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B.V.

Recorrente/agravante

ELECTRONIC ARTS LIMITED

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo No STJ (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial da prescrição em danos por uso indevido de imagem (data da lesão ou data da ciência)
  2. 2 se a comercialização continuada de edições antigas pelo próprio ré renova o prazo prescricional
  3. 3 se a comercialização por terceiros renova a prescrição em relação ao fabricante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a prescrição adotando-se, como regra, o termo inicial na data do lançamento/distribuição de cada edição dos jogos (teoria objetiva da actio nata), porém verificando, em concreto, se houve comercialização ulterior das edições antigas pela própria ré, hipótese em que o prazo poderia ser renovado; o exame das demais matérias ficou prejudicado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJSP) para que analise a ocorrência da prescrição, observando-se o termo inicial na data de lançamento de cada edição dos jogos eletrônicos, e aferindo se comprovada a comercialização ulterior, pela ré-recorrente, de publicações anteriores.
  • Prejudicado o exame das demais matérias deduzidas no recurso.