REsp 1848464 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por insuficiência de admissibilidade: a alegada nulidade não se sustenta pois a sentença foi proferida antes da vigência dos dispositivos do CPC/2015 invocados; outros dispositivos não foram efetivamente analisados no acórdão estadual, faltando prequestionamento (Súmula 211); e a tese de que a demora na citação decorreu exclusivamente de falha do Judiciário pressupõe reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no recurso especial (Súmula 7).

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Exequente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Legal Topics: Prescrição, Execução Fiscal, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Impulso Oficial

Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Execução Fiscal Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Impulso Oficial

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1 prescrição em execução fiscal
2 aplicação da Súmula 106 do STJ
3 alcance temporal das normas processuais (CPC/2015)