REsp 1922461 - DECISAO

REsp 1922461 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (reconhecimento do débito pela Administração e pagamentos parciais/renúncia tácita à prescrição; indicação de que a quitação se daria por precatório), de modo que, para acolher as alegações do recorrente seria...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Recorridos: Membros do Ministério Público do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
Legal Topics
Prescrição, Renúncia Tácita À Prescrição, Precatório, Adicional Por Tempo De Serviço (ats), Congruência/adstrição, Reexame Necessário, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Renúncia Tácita À Prescrição Precatório Adicional Por Tempo De Serviço (ats) Congruência/adstrição +2 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Membros do Ministério Público do Estado do Ceará

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 se houve renúncia tácita da prescrição pelo Estado do Ceará
  2. 2 se a decisão recorrido foi extra petita/violação do princípio da congruência (adstrição ao pedido)
  3. 3 se é cabível o pagamento do crédito via precatório diante de limitações orçamentárias

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (reconhecimento do débito pela Administração e pagamentos parciais/renúncia tácita à prescrição; indicação de que a quitação se daria por precatório), de modo que, para acolher as alegações do recorrente seria necessário reexame de matéria fática, vedado ao STJ pela Súmula 7, e incide a Súmula 283/STF; por isso, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o Recurso Especial não foi conhecido, sendo majorados os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado em razão do trabalho recursal adicional (art. 85, § 11 do CPC).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.