AREsp 1803292 - DECISAO

AREsp 1803292 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão quanto à alegada ilegalidade dos Provimentos nº 11/2002 e 10/2009 e à possibilidade de nulidade do despacho citatório, impõe-se o conhecimento do agravo e o provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, nos termos do...

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Parties
Agravante: Savoy Imobiliária Construtora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aludidos embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição, Despacho Citatório, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Provimentos (provimento 11/2002 E 10/2009)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Despacho Citatório Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Savoy Imobiliária Construtora Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à alegada ilegalidade dos Provimentos nº 11/2002 e 10/2009 face ao art. 205 do CPC/2015
  2. 2 ocorrência de prescrição em função da nulidade do despacho citatório por ausência de ratificação/assinatura judicial
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para sanar omissão de acórdão

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à alegada ilegalidade dos Provimentos nº 11/2002 e 10/2009 e à possibilidade de nulidade do despacho citatório, impõe-se o conhecimento do agravo e o provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aludidos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
  • Publique-se.