EAREsp 1689729 - DECISAO

EAREsp 1689729 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJSP) para que reexamine a ocorrência da prescrição adotando o termo inicial na data de lançamento de cada edição dos jogos (teoria objetiva da actio nata), avaliando especificamente se a própria ré continuou a distribuir e comercializar edições anteriores, afastando, por princípio, a renovação da prescrição pela mera revenda por terceiros.

Parties
Recorrente: ELETRONIC ARTS NEDERLAND B. V.; Recorrente: ELETRONIC ARTS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Provido Em Parte Para Determinar Retorno Dos Autos À Origem Para Reexame Da Prescrição
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento.
Legal Topics
Prescrição, Direito De Imagem, Dano Moral, Actio Nata, Comercialização Contínua
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Prescrição Direito De Imagem Dano Moral Actio Nata Comercialização Contínua

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Parties

ELETRONIC ARTS NEDERLAND B. V.

Recorrente

ELETRONIC ARTS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Provido Em Parte Para Determinar Retorno Dos Autos À Origem Para Reexame Da Prescrição

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição (data da lesão vs. data da ciência)
  2. 2 efeito da continuidade da comercialização sobre a renovação do prazo prescricional
  3. 3 uso indevido da imagem e ilicitude

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJSP) para que reexamine a ocorrência da prescrição adotando o termo inicial na data de lançamento de cada edição dos jogos (teoria objetiva da actio nata), avaliando especificamente se a própria ré continuou a distribuir e comercializar edições anteriores, afastando, por princípio, a renovação da prescrição pela mera revenda por terceiros.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJSP) para que examine a ocorrência da prescrição, considerando o termo inicial na data de lançamento de cada edição dos jogos eletrônicos, e, subsidiariamente, verificando se houve comprovação de comercialização ulterior, pela ré-recorrente, de edições anteriores.
  • Prejudicado o exame das demais matérias deduzidas no recurso.