REsp 1593752 - DECISAO

REsp 1593752 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a ação não estava prescrita (o prazo começa a fluir ao término do segundo mandato), havia indícios de dolo genérico e dispensa indevida de licitação sem o devido processo, não é cabível reexame de provas nesta instância (Súmula 7/STJ), não se configurou litisconsórcio passivo necessário, e a sanção aplicada foi considerada proporcional diante do uso significativo das receitas municipais em viagens.

Parties
Recorrente: Reinaldo Sebastião Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Dolo Genérico, Dispensa De Licitação, Diárias E Passagens, Litisconsórcio Passivo Necessário, Reexame De Provas (súmula 7), Proporcionalidade Da Pena
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Coisa Julgada Dolo Genérico Dispensa De Licitação Diárias E Passagens +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

Reinaldo Sebastião Alves

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição para agente político reeleito
  2. 2 Existência de dolo genérico para tipificação do art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Legalidade da dispensa de licitação e ausência de procedimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a ação não estava prescrita (o prazo começa a fluir ao término do segundo mandato), havia indícios de dolo genérico e dispensa indevida de licitação sem o devido processo, não é cabível reexame de provas nesta instância (Súmula 7/STJ), não se configurou litisconsórcio passivo necessário, e a sanção aplicada foi considerada proporcional diante do uso significativo das receitas municipais em viagens.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.