REsp 1745193 - ACORDAO

REsp 1745193 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão discutida se funda em cobrança de valores decorrentes de relação contratual, incidindo o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil; além disso, a jurisprudência do STJ admite, diante da impossibilidade de precisar o momento da ciência da lesão, adotar a data de deflagração da Operação Carmelina como termo inicial (teoria da actio nata), sustentando, assim, a manutenção da conclusão de prescrição adotada pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: MAURÍCIO DAL AGNOL; Cliente: Pedro Valmir Betti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Prestação De Serviços, Ação De Cobrança, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Actio Nata, Operação Carmelina
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Contrato De Prestação De Serviços Ação De Cobrança Indenização Por Danos Materiais E Morais Actio Nata Operação Carmelina

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Agravante

Pedro Valmir Betti

Cliente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão por inadimplemento contratual
  2. 2 termo inicial da prescrição (momento da ciência da lesão / actio nata / Operação Carmelina)
  3. 3 qualificação da pretensão (enriquecimento sem causa vs cobrança contratual)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão discutida se funda em cobrança de valores decorrentes de relação contratual, incidindo o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil; além disso, a jurisprudência do STJ admite, diante da impossibilidade de precisar o momento da ciência da lesão, adotar a data de deflagração da Operação Carmelina como termo inicial (teoria da actio nata), sustentando, assim, a manutenção da conclusão de prescrição adotada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.