AREsp 1550060 - DECISAO

AREsp 1550060 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial não demonstrou pertinência temática entre os dispositivos legais invocados e a matéria discutida, razão pela qual incidiu a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso e tornando desnecessária análise do mérito sobre prescrição e suspensão do processo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo (decisão Denegatória)
Legal Topics
Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Suspensão Do Processo Por Falecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Exceção De Pré Executividade Suspensão Do Processo Por Falecimento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 83/stj

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 violação apontada aos arts. 219, §5º, do CPC/1973 e 206, §5º, I, do CC/2002
  2. 2 efeito do falecimento da parte sobre a suspensão do processo e do prazo prescricional
  3. 3 existência de desídia do exequente e configuração da prescrição executiva

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial não demonstrou pertinência temática entre os dispositivos legais invocados e a matéria discutida, razão pela qual incidiu a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso e tornando desnecessária análise do mérito sobre prescrição e suspensão do processo.