REsp 1917606 - DECISAO

REsp 1917606 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos afetados (Recursos Especiais 1.801.615/SP e 1.774.204/RS, Tema 1.033), nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 e do art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, com posterior processamento conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa No STJ Para Sobrestamento Até O Julgamento Dos Recursos Repetitivos Indicados
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento em razão da afetação de recursos repetitivos
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Eficácia Erga Omnes, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmula 517 Do STJ, Recursos Repetitivos/afetação
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Eficácia Erga Omnes Juros De Mora Correção Monetária +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa No STJ Para Sobrestamento Até O Julgamento Dos Recursos Repetitivos Indicados

Legal Issues

  1. 1 Eficácia erga omnes da sentença proferida em ação coletiva
  2. 2 Possibilidade de cumprimento de sentença coletiva no foro do domicílio da credora
  3. 3 Desnecessidade de comprovação de associação da exequente ao IDEC

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos afetados (Recursos Especiais 1.801.615/SP e 1.774.204/RS, Tema 1.033), nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 e do art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, com posterior processamento conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento em razão da afetação de recursos repetitivos

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos 1.801.615/SP e 1.774.204/RS (Tema 1.033)
  • Intimem-se