REsp 1928088 - DECISAO

REsp 1928088 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso de mútuo feneratício com pagamento em prestações, o termo inicial da prescrição é o vencimento da última parcela, o vencimento antecipado pactuado não altera o início da fluência do prazo prescricional, e, tratando-se de entidade de previdência privada fechada sem poderes de instituição financeira, aplica-se o prazo prescricional decenal nos termos do art. 205 do Código Civil.

Parties
Autor: LUIZ DE OLIVEIRA; Ré: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (FUNCORSAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Mútuo, Previdência Privada Fechada, Termo Inicial Da Prescrição, Vencimento Antecipado
Direito Civil Direito Privado Prescrição Contrato De Mútuo Previdência Privada Fechada Termo Inicial Da Prescrição Vencimento Antecipado

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Parties

LUIZ DE OLIVEIRA

Autor

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (FUNCORSAN)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial da prescrição em contratos de mútuo com pagamento parcelado
  2. 2 qual o prazo prescricional aplicável a entidade de previdência privada fechada
  3. 3 se o vencimento antecipado altera o início da contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso de mútuo feneratício com pagamento em prestações, o termo inicial da prescrição é o vencimento da última parcela, o vencimento antecipado pactuado não altera o início da fluência do prazo prescricional, e, tratando-se de entidade de previdência privada fechada sem poderes de instituição financeira, aplica-se o prazo prescricional decenal nos termos do art. 205 do Código Civil.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios