REsp 1920831 - DECISAO

REsp 1920831 - DECISAO

Em razão da afetação de recursos repetitivos sobre a questão relativa à interrupção do prazo prescricional para o cumprimento de sentença coletiva (Tema 1.033) e da determinação de suspensão de tramitação, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e ter baixa no STJ, com sobrestamento até o julgamento dos recursos repetitivos, nos termos dos artigos 1.037, inciso II, do CPC e 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Apadeco; Banestado; Banco; poupador; IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados No STJ
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos mencionados.
Legal Topics
Prescrição, Prévia Liquidação Do Título Exequendo, Recursos Repetitivos (afetação), Suspensão De Recursos, Art.475 J Cpc/1973
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Ação Civil Pública Prescrição Prévia Liquidação Do Título Exequendo Recursos Repetitivos (afetação) Suspensão De Recursos +1 more

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Parties

Apadeco

Banestado

Banco

poupador

IDEC

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados No STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia liquidação do título exequendo
  2. 2 interrupção do prazo prescricional para cumprimento de sentença coletiva
  3. 3 incidência de recurso repetitivo sobre a matéria

Ratio Decidendi

Em razão da afetação de recursos repetitivos sobre a questão relativa à interrupção do prazo prescricional para o cumprimento de sentença coletiva (Tema 1.033) e da determinação de suspensão de tramitação, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e ter baixa no STJ, com sobrestamento até o julgamento dos recursos repetitivos, nos termos dos artigos 1.037, inciso II, do CPC e 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos mencionados.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos mencionados.
  • Proceder-se-á, após, conforme os artigos 1.039 a 1.041 do CPC.