REsp 1893182 - DECISAO

REsp 1893182 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concedeu provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência consolidada da Corte Especial (EREsp 1.280.825/RJ e outros precedentes), as pretensões fundadas em responsabilidade contratual estão sujeitas ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, de modo que a aplicação do prazo trienal pelo Tribunal de origem configurou violação da orientação consolidada, ensejando afastamento da prescrição, anulação do julgamento da apelação e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento sobre o mérito e demais pontos do recurso de apelação.

Parties
Recorrente: MARCOS STUCK MORAES; Recorrente: SHEILA DE CÁSSIA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Contratual, Responsabilidade Civil, Falha Na Prestação De Serviços Advocatícios, Teoria Da Actio Nata
Direito Civil Processo Civil Prescrição Responsabilidade Contratual Responsabilidade Civil Falha Na Prestação De Serviços Advocatícios Teoria Da Actio Nata

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Parties

MARCOS STUCK MORAES

Recorrente

SHEILA DE CÁSSIA SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável (art. 205 CC/2002 - decenal vs art. 206, §3º, V - trienal)
  2. 2 início da contagem da prescrição (teoria da actio nata)
  3. 3 se houve prescrição da pretensão indenizatória dos autores

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concedeu provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência consolidada da Corte Especial (EREsp 1.280.825/RJ e outros precedentes), as pretensões fundadas em responsabilidade contratual estão sujeitas ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, de modo que a aplicação do prazo trienal pelo Tribunal de origem configurou violação da orientação consolidada, ensejando afastamento da prescrição, anulação do julgamento da apelação e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento sobre o mérito e demais pontos do recurso de apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afasta a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem
  • Anula o julgamento da apelação proferido pelo Tribunal de origem