EAREsp 1416868 - DECISAO

EAREsp 1416868 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, para que este examine a ocorrência da prescrição adotando, como termo inicial, a data de lançamento de cada edição (data do evento danoso), mas verificando especificamente se houve comercialização ulterior das edições antigas pela própria recorrente; prejudicado o exame das demais matérias por impossibilidade de revolver matéria fático-probatória no STJ.

Parties
Recorrente: ELECTRONIC ARTS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Provido Parcialmente; Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente, com retorno dos autos à origem para reexame da prescrição nos termos indicados; prejudicado o exame das demais matérias do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Direito De Imagem, Danos Morais, Recurso Especial, Agravo
Direito Civil Processo Civil Prescrição Direito De Imagem Danos Morais Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

ELECTRONIC ARTS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Provido Parcialmente; Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição (data da lesão vs data da ciência)
  2. 2 renovação da prescrição pela comercialização posterior de edições antigas pela ré
  3. 3 uso não autorizado de imagem e dever de indenizar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, para que este examine a ocorrência da prescrição adotando, como termo inicial, a data de lançamento de cada edição (data do evento danoso), mas verificando especificamente se houve comercialização ulterior das edições antigas pela própria recorrente; prejudicado o exame das demais matérias por impossibilidade de revolver matéria fático-probatória no STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente, com retorno dos autos à origem para reexame da prescrição nos termos indicados; prejudicado o exame das demais matérias do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial interposto por ELECTRONIC ARTS LTDA., determinando o retorno dos autos à origem para que o TJSP examine a ocorrência da prescrição, observado o termo inicial na data de lançamento de cada edição dos jogos eletrônicos, aferindo se comprovada a...
  • Prejudicado o exame das demais matérias deduzidas no recurso.