HC 530487 - DECISAO

HC 530487 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa não demonstrou, de forma inequívoca e sem necessidade de dilação probatória, a ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade, nem a ocorrência de causa extintiva da punibilidade; ademais, ainda que alguns fatos possam estar prescritos, subsistem outras...

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Parties
Paciente: LUIS CLAUDIO REGIS MARINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prescrição, Trancamento De Ação Penal, Contratação De Servidores, Dec Lei 201/67, Art. 1º, Inciso XIII
Direito Penal Processo Penal Prescrição Trancamento De Ação Penal Contratação De Servidores Dec Lei 201/67, Art. 1º, Inciso XIII

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Parties

LUIS CLAUDIO REGIS MARINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para trancamento de ação penal
  2. 2 Caracterização da consumação do crime previsto no art. 1º, XIII, do Dec-Lei 201/67 (formal vs. permanente)
  3. 3 Efeito da prescrição sobre partes da denúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa não demonstrou, de forma inequívoca e sem necessidade de dilação probatória, a ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade, nem a ocorrência de causa extintiva da punibilidade; ademais, ainda que alguns fatos possam estar prescritos, subsistem outras contratações não prescritas que asseguram a justa causa nos termos do art. 41 do CPP, e o crime imputado é formal conforme art. 1º, XIII, do Dec-Lei 201/67, razão pela qual o trancamento via writ é inadequado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.