REsp 2022843 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a ilegitimidade do sindicato no momento do ajuizamento do protesto interruptivo da prescrição, haja vista entendimento jurisprudencial do STJ sobre a legitimidade do sindicato para representar pensionistas/sucessores, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito; manteve-se, contudo, que não houve ofensa aos arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Larissa Bellio de Oliveira e outros; Agravado: SINDISPREVRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Sindical, Litisconsórcio, Substituição Processual, Protesto Interruptivo Da Prescrição, Habilitação De Herdeiros
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Prescrição Legitimidade Sindical Litisconsórcio Substituição Processual Protesto Interruptivo Da Prescrição +1 more

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Parties

Larissa Bellio de Oliveira e outros

Agravante

SINDISPREVRS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeitos do protesto interruptivo da prescrição ajuizado por sindicato em relação a sucessores quando o servidor faleceu antes do ajuizamento
  2. 2 Legitimidade do sindicato para representar pensionistas e herdeiros
  3. 3 Limitação do número de litisconsortes ativos facultativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a ilegitimidade do sindicato no momento do ajuizamento do protesto interruptivo da prescrição, haja vista entendimento jurisprudencial do STJ sobre a legitimidade do sindicato para representar pensionistas/sucessores, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito; manteve-se, contudo, que não houve ofensa aos arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar a ilegitimidade do Sindicato no momento do ajuizamento do protesto interruptivo da prescrição
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que prossiga no julgamento do feito