REsp 1926524 - DECISAO

REsp 1926524 - DECISAO

A afetação da questão de direito ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033) determina a suspensão do recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036, §1º, e 1.037, II, do CPC/2015; após o pronunciamento desta Corte, o recurso será analisado conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso Até Publicação Do Acórdão Paradigma; Questão Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.033)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Execução Coletiva, Recursos Repetitivos, Suspensão Do Recurso
Direito Processual Civil Direito Coletivo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Execução Coletiva Recursos Repetitivos Suspensão Do Recurso

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso Até Publicação Do Acórdão Paradigma; Questão Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.033)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Efeitos da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033) sobre a suspensão do recurso perante o tribunal de origem
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após o pronunciamento desta Corte

Ratio Decidendi

A afetação da questão de direito ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033) determina a suspensão do recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036, §1º, e 1.037, II, do CPC/2015; após o pronunciamento desta Corte, o recurso será analisado conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC/2015.
  • Publique-se.