AREsp 1801507 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração de má-fé da credora que justificasse a devolução em dobro do indébito; a decisão do tribunal de origem, que reconheceu engano justificável e determinou devolução simples, está em consonância com a jurisprudência do STJ, não sendo passível de reexame em face da Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de repetição em dobro sem prova de má-fé.

Parties
Agravante: Edifício Comercial Ilha dos Ventos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Tarifa De Água, Honorários Advocatícios, Má Fé, Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Repetição De Indébito Tarifa De Água Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Edifício Comercial Ilha dos Ventos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento da devolução em dobro do indébito
  2. 2 necessidade de comprovação da má-fé do credor
  3. 3 aplicação do prazo prescricional trienal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração de má-fé da credora que justificasse a devolução em dobro do indébito; a decisão do tribunal de origem, que reconheceu engano justificável e determinou devolução simples, está em consonância com a jurisprudência do STJ, não sendo passível de reexame em face da Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de repetição em dobro sem prova de má-fé.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.