REsp 1920078 - DECISAO

REsp 1920078 - DECISAO

Por afetação da controvérsia relativa à interrupção do prazo prescricional (Tema 1.033), determinou-se a suspensão da tramitação dos recursos que versem sobre a matéria e a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa no STJ para sobrestamento até o julgamento dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do CPC e do artigo 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Autor Na Ação Civil Pública: Apadeco; Réu: Banestado; Legitimado Para a Medida Cautelar / Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento (autos Afetados Ao Tema 1.033)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos afetados (Tema 1.033).
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Afetação E Sobrestamento De Recursos Repetitivos, Justiça Gratuita, Liquidação Prévia, Juros E Correção Monetária, Legitimidade Ativa, Execução
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Coletivo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Afetação E Sobrestamento De Recursos Repetitivos Justiça Gratuita +4 more

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Parties

Apadeco

Autor Na Ação Civil Pública

Banestado

Réu

Ministério Público

Legitimado Para a Medida Cautelar / Parquet

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento (autos Afetados Ao Tema 1.033)

Legal Issues

  1. 1 interrupção do prazo prescricional em razão de ação de protesto ou execução coletiva proposta por legitimado para demandas coletivas
  2. 2 legitimidade do Ministério Público para ajuizamento de medida cautelar de protesto
  3. 3 necessidade de prévia liquidação do título executivo para cumprimento de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Por afetação da controvérsia relativa à interrupção do prazo prescricional (Tema 1.033), determinou-se a suspensão da tramitação dos recursos que versem sobre a matéria e a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa no STJ para sobrestamento até o julgamento dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do CPC e do artigo 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos afetados (Tema 1.033).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa no STJ