EmbExeMS 8468 - DECISAO

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Verificou-se que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 20.910/32 conta-se do trânsito em julgado (trânsito em julgado em 04/12/2002) e que a execução em favor dos exequentes foi proposta em 19/12/2008, ultrapassando o prazo de cinco anos; ademais, as pretensões de obrigação de pagar e de obrigação de fazer são autônomas, de modo que a existência de execução ou cumprimento posterior da obrigação de fazer não suspende o prazo prescricional da execução da obrigação de pagar, razão pela qual houve prescrição da pretensão executória em relação a AÉCIO ALVES DE LIMA e OUTROS.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargados: AÉCIO ALVES DE LIMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Julgo procedentes os embargos à execução opostos pela UNIÃO para reconhecer a prescrição da pretensão executória em relação a AÉCIO ALVES DE LIMA e OUTROS.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Mandado De Segurança, Inexigibilidade Do Título Executivo, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Execução De Mandado De Segurança Inexigibilidade Do Título Executivo Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

AÉCIO ALVES DE LIMA e OUTROS

Embargados

Procedural Posture

Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 inexigibilidade do título judicial
  3. 3 termo inicial dos juros de mora e percentuais aplicados na execução

Ratio Decidendi

Verificou-se que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 20.910/32 conta-se do trânsito em julgado (trânsito em julgado em 04/12/2002) e que a execução em favor dos exequentes foi proposta em 19/12/2008, ultrapassando o prazo de cinco anos; ademais, as pretensões de obrigação de pagar e de obrigação de fazer são autônomas, de modo que a existência de execução ou cumprimento posterior da obrigação de fazer não suspende o prazo prescricional da execução da obrigação de pagar, razão pela qual houve prescrição da pretensão executória em relação a AÉCIO ALVES DE LIMA e OUTROS.

Court Disposition

Julgo procedentes os embargos à execução opostos pela UNIÃO para reconhecer a prescrição da pretensão executória em relação a AÉCIO ALVES DE LIMA e OUTROS.

Orders

  • Reconhecer a prescrição da pretensão executória em relação a AÉCIO ALVES DE LIMA e OUTROS.
  • Condeno os embargados ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 8% (oito por cento) sobre o valor executado.