REsp 1910975 - DECISAO

REsp 1910975 - DECISAO

Aplicação do art. 206, § 1º, II, do CC/2002, que fixa prazo prescricional anual para a pretensão de indenização decorrente da recusa de renovação de seguro de vida em grupo, tornando a ação ajuizada em 27/04/2010 prescrita em face do término da vigência da apólice em 31/05/2005; assim, reconheceu-se a prescrição e julgou-se improcedente o pedido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência de prescrição, julgando improcedente o pedido.
Legal Topics
Prescrição, Seguro De Vida Em Grupo, Indenização Por Danos Morais, Resilição Contratual, Abuso De Direito
Civil Direito Do Consumidor Seguros Prescrição Seguro De Vida Em Grupo Indenização Por Danos Morais Resilição Contratual Abuso De Direito

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional anual previsto no art. 206, § 1º, II, do CC/2002 vs. aplicação do prazo quinquenal do art. 27 do CDC
  2. 2 licitude da não renovação do seguro de vida em grupo (art. 760, caput, CC/2002)
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contrato de seguro (art. 3º, § 2º, do CDC)

Ratio Decidendi

Aplicação do art. 206, § 1º, II, do CC/2002, que fixa prazo prescricional anual para a pretensão de indenização decorrente da recusa de renovação de seguro de vida em grupo, tornando a ação ajuizada em 27/04/2010 prescrita em face do término da vigência da apólice em 31/05/2005; assim, reconheceu-se a prescrição e julgou-se improcedente o pedido.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência de prescrição, julgando improcedente o pedido.

Orders

  • Condeno a parte autora a arcar com as custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se