REsp 1787061 - DECISAO

REsp 1787061 - DECISAO

Exerceu-se o juízo de retratação e, ainda que o Tribunal de origem tenha dissenso quanto à aplicação do art. 94 do CDC (REsp 1.388.000/PR), o acórdão recorrido manteve-se por fundamento autônomo: a interrupção do prazo prescricional em razão da demora da Administração na entrega das fichas financeiras. Ademais, pela modulação dos efeitos do REsp 1.336.026/PE, para decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 e que dependam do fornecimento de documentos ou fichas financeiras, o prazo prescricional de cinco anos conta-se a partir de 30/06/2017; no caso, o trânsito em julgado ocorreu em 27/05/2011 e a execução foi ajuizada em 06/09/2016 (antes de 30/06/2017), de modo que não ocorreu a...

Parties
Agravante: ABIGAIL GONÇALVES e outros; Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 98/102; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos, Fornecimento De Fichas Financeiras, Art. 94 Do CDC
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos Fornecimento De Fichas Financeiras Art. 94 Do CDC

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Parties

ABIGAIL GONÇALVES e outros

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência do entendimento firmado no REsp 1.388.000/PR quanto ao marco prescricional
  2. 2 aplicação do REsp 1.336.026/PE quanto à demora na entrega de fichas financeiras e modulação de efeitos
  3. 3 se ocorreu prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

Exerceu-se o juízo de retratação e, ainda que o Tribunal de origem tenha dissenso quanto à aplicação do art. 94 do CDC (REsp 1.388.000/PR), o acórdão recorrido manteve-se por fundamento autônomo: a interrupção do prazo prescricional em razão da demora da Administração na entrega das fichas financeiras. Ademais, pela modulação dos efeitos do REsp 1.336.026/PE, para decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 e que dependam do fornecimento de documentos ou fichas financeiras, o prazo prescricional de cinco anos conta-se a partir de 30/06/2017; no caso, o trânsito em julgado ocorreu em 27/05/2011 e a execução foi ajuizada em 06/09/2016 (antes de 30/06/2017), de modo que não ocorreu a...

Court Disposition

Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 98/102; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 98/102
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento