AREsp 1665151 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque os fundamentos decisórios do Tribunal de origem (prazo prescricional anual e termo inicial a partir do conhecimento da invalidez) não foram impugnados no recurso especial, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 7/STJ e 283/STF, e a questão relativa à...

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Parties
Agravante: Itaú Seguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Prequestionamento, Súmulas, Recurso Especial, Agravo Regimental
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Parties

Itaú Seguros S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à indenização securitária (art. 206, § 1º, II)
  2. 2 Termo inicial da prescrição: conhecimento inequívoco da incapacidade/invalidez
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque os fundamentos decisórios do Tribunal de origem (prazo prescricional anual e termo inicial a partir do conhecimento da invalidez) não foram impugnados no recurso especial, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 7/STJ e 283/STF, e a questão relativa à abusividade da cláusula sobre cobertura para invalidez funcional total não foi prequestionada, implicando a incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o valor da condenação.