AREsp 1739913 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula Vinculante n. 24, ao consolidar entendimento jurisprudencial, é aplicável aos fatos ocorridos entre 1994 e 1996, de modo que a consumação do crime do art. 1º, II, da Lei n. 8.137/90 só se verifica após a constituição definitiva do crédito tributário (aqui em...

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Parties
Agravante: SUELI CORREA REIS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPE; Corréu: Deodato José de Camargo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prescrição, Súmula Vinculante N. 24, Desclassificação De Crime, Apropriação Indébita Tributária, Sonegação Fiscal, Revaloração Jurídica, Independência Das Esferas Administrativa E Penal
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Prescrição Súmula Vinculante N. 24 Desclassificação De Crime Apropriação Indébita Tributária Sonegação Fiscal +2 more

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Parties

SUELI CORREA REIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPE

Recorrente

Deodato José de Camargo

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade retroativa da Súmula Vinculante n. 24 do STF
  2. 2 contagem do prazo prescricional para crimes contra a ordem tributária
  3. 3 revaloração jurídica de fatos incontroversos e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula Vinculante n. 24, ao consolidar entendimento jurisprudencial, é aplicável aos fatos ocorridos entre 1994 e 1996, de modo que a consumação do crime do art. 1º, II, da Lei n. 8.137/90 só se verifica após a constituição definitiva do crédito tributário (aqui em 24/3/2008), não ocorrendo a prescrição; ademais, restabeleceu-se a sentença condenatória porquanto a revaloração jurídica de fatos incontroversos demonstrou a redução de tributo por inserção de elemento inexato (aproveitamento de 100% de crédito de ICMS quando o permitido era 80%), caracterizando fraude apta a sustentar a tipificação no art. 1º, II, bem como a esfera...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.