AREsp 1650177 - DECISAO

AREsp 1650177 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não se demonstrou má-valoração de provas passível de correção nesta instância; o Tribunal de origem fundamentou a inexistência de causa interruptiva da prescrição diante das provas produzidas e da admissão de ausência de poderes pelo advogado que teria negociado, e várias questões apontadas careciam de prequestionamento, sofrendo óbice das súmulas aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (reconsideração Da Presidência E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial: Negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Reconhecimento De Dívida, Prova Testemunhal, Negativação, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração Da Prova, Súmula N. 7/stj
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (reconsideração Da Presidência E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial: Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de causa interruptiva da prescrição por reconhecimento de dívida
  2. 2 Valoração da prova testemunhal e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não se demonstrou má-valoração de provas passível de correção nesta instância; o Tribunal de origem fundamentou a inexistência de causa interruptiva da prescrição diante das provas produzidas e da admissão de ausência de poderes pelo advogado que teria negociado, e várias questões apontadas careciam de prequestionamento, sofrendo óbice das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência do STJ (e-STJ fls. 500/501).
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.