REsp 1483690 - DECISAO

REsp 1483690 - DECISAO

Aplicando a orientação consolidada pela Segunda Seção do STJ sobre contratos de seguro de vida em grupo (regime de repartição simples, temporariedade e possibilidade de não renovação mediante prévia comunicação), e os precedentes sobre prazo prescricional, concluiu-se que as alegações do autor não tinham fundamento para prosperar no caso concreto; por isso, deu-se provimento ao recurso especial e julgou-se improcedente a petição inicial, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; pedidos da petição inicial julgados improcedentes; autor condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Legal Topics
Prescrição, Reajuste De Prêmio Por Faixa Etária, Não Renovação De Apólice, Restituição De Indébito, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável às pretensões deduzidas pelo segurado (anual ou trienal)
  2. 2 abusividade de cláusula que prevê reajuste do prêmio por mudança de faixa etária em seguro de vida em grupo
  3. 3 legalidade da não renovação unilateral de apólice de seguro de vida em grupo

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação consolidada pela Segunda Seção do STJ sobre contratos de seguro de vida em grupo (regime de repartição simples, temporariedade e possibilidade de não renovação mediante prévia comunicação), e os precedentes sobre prazo prescricional, concluiu-se que as alegações do autor não tinham fundamento para prosperar no caso concreto; por isso, deu-se provimento ao recurso especial e julgou-se improcedente a petição inicial, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedidos da petição inicial julgados improcedentes; autor condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Orders

  • Recurso especial provido.
  • Pedidos da petição inicial julgados improcedentes.