REsp 1917616 - DECISAO

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A Segunda Seção afetou recursos repetitivos sobre a questão da interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento de ação de protesto ou execução coletiva por legitimado (Tema 1.033); diante da afetação e da necessidade de uniformização da matéria, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e...

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Parties
Autor Da Ação Civil Pública: APADECO; Réu Na Ação Civil Pública: Banestado; Associação De Consumidores Mencionada: IDEC; Parquet, Legitimado Para Ajuizamento De Medida Cautelar: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.033)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.033).
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Do Prazo Prescricional, Execução De Sentença Coletiva, Ação Cautelar De Protesto, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Liquidação Prévia Do Título Exequendo, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Coletivo Prescrição Interrupção Do Prazo Prescricional Execução De Sentença Coletiva Ação Cautelar De Protesto +6 more

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Parties

APADECO

Autor Da Ação Civil Pública

Banestado

Réu Na Ação Civil Pública

IDEC

Associação De Consumidores Mencionada

Ministério Público

Parquet, Legitimado Para Ajuizamento De Medida Cautelar

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.033)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição
  2. 2 interrupção do prazo prescricional por ação de protesto/executiva coletiva
  3. 3 legitimidade ativa do parquet para medidas cautelares

Ratio Decidendi

A Segunda Seção afetou recursos repetitivos sobre a questão da interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento de ação de protesto ou execução coletiva por legitimado (Tema 1.033); diante da afetação e da necessidade de uniformização da matéria, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC e do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.033).

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos mencionados.
  • Proceda-se, após o julgamento dos repetitivos, conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC.