REsp 1664876 - DECISAO

REsp 1664876 - DECISAO

O STJ concluiu que a violação do direito teria ocorrido em 15/4/1967, data em que o Banco transferiu os encargos da complementação à PREVI e os funcionários já estavam cientes, de modo que o prazo prescricional (art. 177 do CC/16 - vinte anos, e, em termos, também o quinquênio por aplicação análoga) já havia se consumado antes do ajuizamento em 2005; ademais, não há demonstração de novação apta a alterar o termo inicial, nem há dissídio jurisprudencial suficientemente comprovado, e a Corte Superior não pode reexaminar provas para alterar esse contexto fático.

Parties
Recorrentes/autor: JOÃO SOMBRA LOPES e OUTROS; Recorrido/réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Do STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Novação, Complementação De Aposentadoria, Trato Sucessivo
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Prescrição Novação Complementação De Aposentadoria Trato Sucessivo

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Parties

JOÃO SOMBRA LOPES e OUTROS

Recorrentes/autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Do STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional
  2. 2 aplicabilidade do prazo prescricional (art.177 CC/16 vs. quinquenal)
  3. 3 ocorrência de novação em 1997

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a violação do direito teria ocorrido em 15/4/1967, data em que o Banco transferiu os encargos da complementação à PREVI e os funcionários já estavam cientes, de modo que o prazo prescricional (art. 177 do CC/16 - vinte anos, e, em termos, também o quinquênio por aplicação análoga) já havia se consumado antes do ajuizamento em 2005; ademais, não há demonstração de novação apta a alterar o termo inicial, nem há dissídio jurisprudencial suficientemente comprovado, e a Corte Superior não pode reexaminar provas para alterar esse contexto fático.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • recurso especial negado provimento
  • majoração dos honorários de sucumbência fixados na origem para R$ 500,00